A Assembleia Legislativa de São Paulo rejeitou votar a obrigatoriedade da carteirinha da Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) no Estado de São Paulo, nesta terça-feira (18).

A proposta partiu do deputado estadual Edson Ferrarini (PTB), que indicou este projeto (PL 248/11) como prioritário no chamado "bolão de fim de ano".

O fim da obrigatoriedade do uso da carteirinha da OMB já havia sido decidido em agosto do ano passado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Em sua decisão, a então ministra Ellen Gracie (que se aposentou logo depois) decidiu que "a música é uma arte, algo sublime", e que qualquer "restrição a esta liberdade (profissional) só se justifica se houver necessidade de proteção do interesse público, por exemplo, pelo mau exercício de atividades para as quais seja necessário um conhecimento específico altamente técnico ou, ainda, alguma habilidade já demonstrada, como é o caso dos condutores de veículos".

Antes mesmo disso, em 2007, o governo já havia sancionado lei que proibia a exigência de carteirinha da OMB no Estado de SP.